Lei da Dosimetria gera novo embate entre Congresso e STF

O embate entre Congresso Nacional e Supremo Tribunal Federal ganhou um novo capítulo após parlamentares pedirem a manutenção da Lei da Dosimetria, suspensa pelo ministro Alexandre de Moraes. A legislação altera critérios para aplicação de penas em crimes contra o Estado Democrático de Direito e foi aprovada pelo Legislativo após a derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Na manifestação enviada ao STF, Câmara e Senado sustentam que a criação e alteração de leis penais fazem parte da competência constitucional do Congresso. Os parlamentares afirmam que a norma busca corrigir excessos e estabelecer maior proporcionalidade nas condenações, principalmente em casos ligados aos atos de 8 de janeiro de 2023.

O Congresso também argumenta que a lei não representa anistia nem extingue punições já determinadas pela Justiça. Segundo a defesa apresentada ao Supremo, as mudanças apenas redefinem critérios de dosimetria das penas, permitindo avaliações mais individualizadas sobre a gravidade das condutas praticadas.

A suspensão determinada por Alexandre de Moraes ocorreu em decisão cautelar, sob a justificativa de que a aplicação imediata da lei poderia comprometer investigações e condenações relacionadas aos ataques às sedes dos Três Poderes. O ministro apontou ainda possíveis indícios de inconstitucionalidade no texto aprovado pelo Legislativo.

Com o pedido formal apresentado pelo Congresso, o caso agora deve avançar para análise do plenário do STF. A decisão dos ministros poderá definir os limites entre os poderes Legislativo e Judiciário em temas ligados à política criminal e à responsabilização de crimes contra a democracia.